RESUMO Após a Segunda Guerra Mundial, passou-se a observar a necessidade de manutenção e guarda de alguns direitos que se estendiam a todos, os chamados, futuramente, direitos transindividuais, coletivos ou difusos. No Direito Ambiental, o bem jurídico tutelado (meio ambiente) tem natureza jurídica essencial, não somente para o bem-estar da geração atual, como também das futuras gerações, por esta razão, além de ser uma matéria que conta com uma vasta quantidade de normas, estas tendem pela rigidez. A responsabilização ambiental tem como pressuposto tentar fazer com que o autor do ilícito ambiental realize, de alguma forma, a recuperação do meio ambiente, de acordo com a gravidade da ação ou omissão dele. O agente poluidor será o encarregado pela reparação dos prejuízos ambientais. Os prejuízos ambientais referem-se a qualquer alteração desfavorável das características do ambiente. A responsabilidade civil ambiental é um mecanismo utilizado pelo Direito para preservar o meio ambiente. Quando ocorre um dano ambiental, é necessário realizar uma compensação adequada. Trata-se então de uma medida adotada pelo sistema legal para reparar danos ao meio ambiente. A responsabilidade pelo dano ambiental se subdivide em três áreas, administrativa, penal e civil e há dois tipos de poluidores a serem responsabilizados, o poluidor direto que é aquele que pratica a ação ilegal diretamente, e o indireto que é aquele que de alguma forma auxilia para que a ação ilegal aconteça ou então não toma qualquer atitude para se fazer cessar a ação. No presente trabalho será explicado cada uma das áreas. Palavras-chaves: Meio Ambiente. Responsabilidade. Administrativo.

RESUMO Este trabalho aborda um tema de profunda relevância social: a violência de gênero, em particular, a violência contra a mulher no Brasil. O estudo é dividido em três partes principais: a primeira aborda conceitos e fundamentos do feminismo; a segunda explora a violência contra a mulher, suas formas, as estratégias de prevenção e combate, bem como a posição do sistema judiciário; finalmente, a terceira seção faz uma análise interdisciplinar da criminologia e do feminismo, enfocando a interseccionalidade e suas consequências na violência de gênero. A partir de uma revisão bibliográfica e análise documental, o trabalho mostra que, apesar dos avanços legais e políticos, a violência de gênero no Brasil é um desafio persistente e requer uma resposta mais eficaz e multifacetada. Esta violência é perpetrada através de normas culturais, estruturas sociais e atitudes individuais, e é alimentada por desigualdades profundamente enraizadas na sociedade. Destaca-se, assim, a necessidade de abordagens interseccionais para compreender e abordar a violência de gênero, considerando a interação entre diferentes formas de discriminação e violência. Em relação à prevenção e combate à violência, o trabalho analisa o papel dos homens e do sistema judiciário. Observa-se que os homens têm um papel crucial na prevenção da violência de gênero, tanto na mudança de comportamentos pessoais quanto no desafio das normas culturais e sociais que perpetuam a violência. Quanto ao sistema judiciário, apesar de progressos como a Lei Maria da Penha, ainda há desafios significativos a serem enfrentados para garantir que a justiça seja acessível e eficaz para as vítimas de violência de gênero.Por fim, o trabalho também analisa a interação entre a criminologia e o feminismo. Através dessa análise, percebe-se que a abordagem do feminismo pode oferecer uma compreensão mais profunda dos crimes de gênero e contribuir para a formulação de políticas e intervenções mais eficazes. O estudo também analisa as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas à violência de gênero e a implementação dessas decisões no Brasil. Em conclusão, este trabalho fornece uma análise abrangente e informada da violência de gênero no Brasil e das estratégias necessárias para sua prevenção e combate. A violência de gênero é uma questão complexa que exige uma abordagem multifacetada, e este estudo busca contribuir para essa resposta ao fornecer insights valiosos sobre a questão. Palavras-chave: Violência de Gênero; Feminismo; Lei Maria da Penha; Sistema Judiciário; Interseccionalidade

RESUMO O foco do presente trabalho é entender como se dá o processo de fiscalização de contratos administrativos no tocante ao governo brasileiro, especificamente as mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021. A importância deste tema reside na correlação direta entre a realização do interesse público e a provisão de bens e serviços estatais. Um capítulo do livro é dedicado à disciplina jurídica dos contratos, com o objetivo de demonstrar como essa nova lei representa um avanço significativo na estrutura jurídica administrativa. O legislador deu especial ênfase à gestão contínua do risco e ao exercício do controle em todos os domínios públicos, visando, em última análise, o resultado mais rentável para a Administração Pública. Para atingir os objetivos propostos pelo novo estatuto, deve-se buscar uma harmonização dos interesses do Poder Público e do indivíduo. Este estudo busca examinar os conceitos utilizados no diploma em análise, sua correlação com a gestão de contratos públicos e a responsabilidade dos contratantes na esfera administrativa, abrangendo os regulamentos das Leis 8.429/1992 e 12.846/2013, todos de uma legislação federal e ponto de vista da doutrina nacional. Utilizou-se para a elaboração do presente trabalho uma revisão bibliográfica a fim de evidenciar os pontos principais e o impacto e a importância da fiscalização nos contratos administrativos. Palavras-chave: Direito. Legislação. Contrato.

RESUMO Os alimentos são essenciais para a subsistência do alimentando, provendo a educação, lazer e a manutenção de uma vida digna. A maioria das vezes os valores recebidos nem sempre cobrem todas essas despesas vitais, e ainda assim a pensão alimentícia era informada como um rendimento tributável na declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física. Em 2015 foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 5.422, pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), representado pelo advogado Rodrigo da Cunha Pereira, para suspender os efeitos da tributação do Imposto de Renda nas obrigações alimentares, com a justificativa de que a pensão não poderia ser considerada como renda e muito menos acréscimo patrimonial como era previsto no Código Tributário Nacional, e em agosto de 2022 saiu a decisão do julgamento para a pensão alimentícia não ser mais tributada. O objetivo do presente estudo é identificar a problematização da antiga tributação e as considerações sobre a ADI n°. 5.422/2015. Podemos concluir que quando havia a tributação sobre o valor destinado à subsistência do alimentando, ela caminhava de forma contrária aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, então após tantas discussões, verificou-se que os alimentos não são renda, e nem proventos de qualquer natureza, não são rendimentos, e também não caracterizam acréscimos patrimoniais. Palavras-chave: Pensão de Alimentos; Imposto de Renda; Restituição.

RESUMO A Constelação Familiar, desenvolvida por Bert Hellinger, é uma abordagem terapêutica que busca solucionar problemas emocionais enraizados nas dinâmicas familiares. No contexto da recuperação de apenados, ela pode ser aplicada para identificar e resolver questões relacionadas à criminalidade e reintegração. O sistema prisional brasileiro enfrenta problemas de reincidência e dificuldade na ressocialização, exigindo reformas e alternativas. A Constelação Familiar tem sido reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça devido aos resultados promissores. A abordagem terapêutica permite acessar as conexões inconscientes que influenciam os indivíduos em conflito, revelando desequilíbrios no sistema. A justiça sistêmica busca o equilíbrio e resultados positivos na redução da reincidência e promoção da paz. A Constelação Familiar possibilita explorar aspectos invisíveis do conflito e superá-los de forma mais profunda. Isto posto, a presente monografia propõe estudar a aplicação da Constelação Familiar no sistema prisional brasileiro, buscando uma justiça mais efetiva e equilibrada. Serão analisados casos de sucesso e desafios de implementação. O objetivo é contribuir para a construção de um sistema prisional humano e eficiente, promovendo a reintegração do indivíduo à sociedade de forma digna. O trabalho investigará a prática da Constelação Familiar na execução da pena e sua contribuição para a recuperação do apenado, considerando também a pena privativa de liberdade, problemas do sistema prisional tradicional e alternativas como o Método APAC. Palavras-chave: Problemas do sistema prisional tradicional. Constelação familiar. Recuperação do apenado.

RESUMO A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Ela define diferentes tipos de violência, estabelece medidas de prevenção, punição e assistência às vítimas, e prevê a criação de juizados especializados e serviços de apoio. No entanto, sua eficácia tem sido objeto de discussão e críticas devido à aplicação e implementação efetiva das medidas de proteção, lentidão dos processos judiciais e falta de recursos. É necessário conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência de gênero e desconstruir estereótipos machistas. A eficácia da lei depende do engajamento de diversos setores, incluindo o poder judiciário, órgãos de segurança e serviços de assistência social. O estudo visa analisar a eficácia prática da Lei Maria da Penha na proteção da mulher em situações de violência doméstica, considerando falhas em sua aplicação, e seus objetivos incluem estudar a violência contra a mulher no Brasil, analisar a Lei Maria da Penha, verificar falhas na aplicação prática e estudar outros dispositivos legais relevantes. Para se atingir o objetivo proposto, utiliza-se como método de desenvolvimento do trabalho, a pesquisa bibliográfica, que será realizada através do estudo de posicionamentos doutrinários, da jurisprudência, e também por meio da análise de casos concretos noticiados pela mídia envolvendo a violência contra a mulher. Com isso, foi possível identificar que a Lei Maria da Penha é um progresso na luta contra a violência de gênero no Brasil, mas enfrenta desafios na implementação e mudança cultural, como será visto durante o desenvolvimento do presente trabalho de conclusão de curso. Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Proteção da mulher. Eficácia.

RESUMO Este trabalho teve como objetivo analisar as condições e a eficácia das unidades prisionais na reintegração de reeducandos à sociedade, com enfoque no impacto da educação na ressocialização. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica que abordou os seguintes temas: sistema prisional brasileiro, a questão da ressocialização, a importância da educação na ressocialização, a situação das unidades prisionais brasileiras, o contexto histórico-evolutivo do crime e da sociedade no âmbito do Brasil e a análise histórica do surgimento das penas. A partir da revisão bibliográfica, foi possível constatar que o sistema prisional brasileiro apresenta uma série de problemas, tais como superlotação, violação de direitos humanos, ausência de políticas efetivas de ressocialização e reincidência criminal elevada. Nesse sentido, a ressocialização aparece como uma das principais soluções para os problemas do sistema prisional, sendo a educação uma ferramenta essencial nesse processo, uma vez que permite a completa integração do indivíduo na sociedade novamente. Além disso, foi possível verificar que as unidades prisionais brasileiras apresentam diversas limitações para a efetivação de programas educacionais, tais como falta de recursos, baixo número de profissionais qualificados, falta de materiais didáticos e problemas de segurança. Diante disso, conclui-se que é necessário investir em políticas efetivas de ressocialização no sistema prisional brasileiro, com destaque para a educação, como forma de garantir a reinserção dos reeducandos na sociedade de forma digna e justa. Para tanto, é preciso investir em recursos para as unidades prisionais, qualificação de profissionais e aprimoramento dos programas educacionais, bem como no aprimoramento da Lei de Execução Penal e criando ferramentas de monitoramento da sua correta aplicação. Palavras-chave: educação; ressocialização; sistema prisional; direitos humanos.

RESUMO A presente monografia trata do novo tipo penal estupro de vulnerável, consagrado com o advento da Lei 12.015/2009, que contempla em um mesmo artigo, o estupro Art. 213 e o atentado violento ao pudor Art. 214 do Código Penal brasileiro. A unificação desses dois artigos passa a um só com intuito de reforçar a proteção à dignidade sexual Art. 217- A, ter conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos (caput), ou com pessoa que por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, ou não possa oferecer resistência (§ 1º). Nesse contexto, se faz necessário a abordagem do novo tipo penal que vem causando discussão doutrinária e jurisprudencial face as características concernentes a vulnerabilidade se esta seria relativa ou absoluta. Permanecendo as discussões acerca da relativização da vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável, após, tomando novo rumo com a decisão da súmula 593 do STJ. No entanto, há julgados que resultam em vulnerabilidade relativa, por questões que ensejam aplicabilidade em conformidade ao caso. Mas, no entendimento, a vulnerabilidade é absoluta. Palavras- Chave: Dignidade Sexual. Estupro de Vulnerável. Relativização da Vulnerabilidade

RESUMO A prisão civil do devedor de alimentos é a única prisão civil prevista na Constituição Federal de 1988 e admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Ela é considerada uma medida coercitiva extrema para garantir o cumprimento da obrigação alimentar nos casos em que o devedor possui capacidade financeira para pagar a dívida, mas se recusa a fazê-lo sem justificativa razoável. A questão da prisão civil do devedor de alimentos é um tema relevante no Direito, pois envolve a proteção de um direito fundamental previsto na Constituição e no Código Civil, o direito à alimentação. No entanto, é preciso reconhecer que a prisão civil do devedor é uma medida extrema, que deve ser utilizada apenas em casos involuntários e quando não há outra alternativa viável para garantir o cumprimento da obrigação alimentar. Em países desenvolvidos, a prisão civil do devedor de alimentos é uma medida pouco utilizada, uma vez que existem outras formas de garantir o cumprimento da obrigação alimentar. Alguns exemplos de medidas alternativas incluem a penhora de bens, a suspensão da carteira de motorista ou do passaporte do devedor, o desconto direto na folha de pagamento, entre outras. É importante que o Estado busque o equilíbrio entre o devedor de alimentos e o alimentante, e também forneça suporte e assistência aos devedores que não tenham condições financeiras de cumprir a obrigação, por meio de programas de assistência social, de educação financeira e de capacitação profissional. Dessa forma, é possível garantir o direito à alimentação dos credores de alimentos sem circular à prisão civil do devedor, que deve ser uma medida de última instância, utilizada apenas em casos extremos, pois a prisão civil não resolve o problema da falta de pagamento de alimentos, mas apenas agrava a situação do devedor e de sua família, podendo dificultar ainda mais o cumprimento da obrigação alimentar no futuro. Analisaremos como a referida questão é abordada em países desenvolvidos e uma série de outras medidas possíveis, e perfeitamente viáveis, segundo as regras do Código Civil, para solucionar o problema. PALAVRAS-CHAVE: Prisão Civil, Direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Processo Civil. Obrigação Alimentar. Pensão Alimentícia. Prisão Civil. Execução de Alimentos.

RESUMO Este trabalho de conclusão de curso examina os efeitos jurídicos da filiação socioafetiva na legislação brasileira. É inegável que a dinâmica familiar contemporânea tem se diversificado, e a filiação socioafetiva é um conceito que veio para refletir essa realidade. A análise abordou profundamente as implicações legais da filiação socioafetiva, principalmente no que diz respeito aos direitos de sucessão e herança. No entendimento jurídico, a filiação socioafetiva é caracterizada por três elementos fundamentais: nomem, tratactus e reputatio. Em cenários onde existe uma relação parental afetiva comprovada, a paternidade/maternidade socioafetiva deve prevalecer para garantir os direitos da criança, em conformidade com o princípio do melhor interesse. No entanto, não se pode ignorar a necessidade de um ato voluntário formal e expresso de reconhecimento para legitimar essa relação. Esta análise detalhada proporcionou uma compreensão aprofundada das complexidades envolvidas na filiação socioafetiva e a importância de assegurar a proteção jurídica adequada para todas as formas de parentesco na sociedade moderna. Para atingir o objetivo proposto, o trabalho desenvolve-se a partir de uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo e por meio do método dedutivo, analisando-se posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Palavras-chave: Filiação socioafetiva, Sucessão, Herança, Reconhecimento Voluntário, Melhor Interesse da Criança.

RESUMO O direito ambiental é uma disciplina recente no Brasil, cujo objetivo principal é proteger o meio ambiente e melhorar as condições de vida na Terra. A responsabilidade ambiental está prevista na Constituição e inclui sanções penais e administrativas para atos considerados lesivos ao meio ambiente, além da obrigação de reparar os danos causados. Há três vertentes do direito ambiental: preventiva, reparadora e repressiva. Este trabalho tem como objetivo investigar as consequências da prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental convertida em perdas e danos, considerando as três formas de responsabilidade ambiental. Serão utilizados estudos científicos e pesquisa bibliográfica para abordar essa questão específica. Palavras chaves: Princípios Ambientais, tríplice responsabilidade ambiental, Prescritibilidade de título executivo no direito Ambiental.

RESUMO O princípio fundamental da presunção de inocência, também conhecido como "presunção de não culpabilidade, é um alicerce essencial na proteção dos direitos individuais e na manutenção do Estado Democrático de Direito. Este princípio dispõe que qualquer indivíduo acusado de um crime deverá ser considerado inocente até que sua culpabilidade seja comprovada de forma inequívoca através de um devido processo legal. Contudo, na prática, o cenário é preocupante. Em sentido diametralmente oposto, surgiu nas últimas décadas o conceito "in dubio pro societate," que estabelece que na existência de dúvida, a decisão deve favorecer a sociedade, o que gera um embate direto com os direitos constitucionalmente previstos. Isso porque essa prática, em regra, resolve a dúvida razoável em favor da acusação, violando a presunção da não culpabilidade e, por conseguinte, o devido processo legal. Os magistrados frequentemente o adotam em decisões de pronúncia, transferindo a responsabilidade de julgamento para a sociedade, o que deturpa o próprio procedimento bifásico. Essa tergiversação dos magistrados em decisões de pronúncia representa um ponto crítico na fragilização da presunção de inocência, criando precedentes perigosos acerca da interpretação das normas vigentes. Diante deste cenário, esta pesquisa busca analisar de forma crítica essa prática, considerando não apenas seus impactos no âmbito jurídico, mas também as implicações sociais, a fim de contribuir para a construção de um ambiente jurídico mais justo, onde a busca pela verdade não conflite com a proteção dos direitos individuais, mas caminhe em harmonia com os princípios constitucionais que resguardam o Estado Democrático de Direito. Palavras chaves: In dubio pro societate. Presunção de inocência. Devido Processo Legal. Pronúncia.

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo análise do método de proteção dos direitos da criança e adolescente relacionando-se ao questionado acerca da mitigação dos princípios do contraditório e da imediatidade do juiz, que de alguma forma pode prejudicar a total consideração da prova, já que o acusado pode ter seus direitos violados durante o procedimento e o depoimento da vítima é gravado, sendo colhido por pessoa que não é o Juiz, prejudicando a defesa. Com isso, a problematização do presente tema envolve questionamentos sobre buscar conciliar a proteção à memória da vítima com a necessidade de se garantir o contraditório, avaliando se a técnica do depoimento é eficaz para proteger a vítima e se há alternativas para que possa minimizar o trauma do depoimento sem que se mitiguem os princípios do processo penal. O presente trabalho buscará analisar as bases teóricas acerca do depoimento especial, bem como seus princípios norteadores, além de identificar possíveis restrições ao princípio do contraditório e ampla defesa em decorrência da utilização do depoimento especial. Serão analisadas as jurisprudências brasileiras e compará-las ao depoimento especial, expondo os desafios na sua aplicação prática. Também serão discorridos conceitos e fundamentos básicos que norteiam o processo penal, de modo que se garanta a proteção à memória da vítima sem comprometer o direito do investigado. A pesquisa foi realizada levando-se em consideração os trabalhos científicos já desenvolvidos sobre a matéria e casos já debatidos no âmbito do poder judiciário. Além da pesquisa bibliográfica, buscou-se amparo nos entendimentos jurisprudenciais e na própria legislação. Por ser uma técnica relativamente nova, o depoimento especial ainda vem sendo objeto de questionamentos e críticas, o que é, a princípio, normal. No entanto, é evidente que se mostra um método muito relevante para a proteção dos direitos da criança e adolescente, no qual, se visa a busca da verdade de modo em que, no processo, não se tenha prejuízos maiores aos menores, que muitas vezes, acabavam passando pelo que se denomina revitimização. Poderse-á chegar à conclusão de que há a necessidade de conciliar essa importante ferramenta para minimizar o trauma e o estresse das vítimas durante o processo judicial, com as garantias que o acusado tem, sem mitigá-los, respeitando o devido processo legal. Palavras-chave: Depoimento Especial. Contraditório e Ampla Defesa. Imediaticidade do Juiz. Revitimização.

RESUMO Este trabalho investiga a abordagem do ordenamento jurídico brasileiro frente à problemática da violência contra o idoso. A pesquisa teve início com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando pela criação do Estatuto do Idoso em 2003, delineado pela Lei nº 10.741/03. O objetivo principal é analisar como a legislação brasileira, através desse Estatuto e de outros dispositivos, procura proteger os idosos e prevenir casos de violência doméstica. O estudo evidencia a robustez do Estatuto, que abrange desde direitos básicos até medidas punitivas, evidenciando o compromisso do Brasil em combater a violência e a marginalização dos idosos. Contudo, identificou-se que, apesar da legislação abrangente, o desafio persiste na efetiva implementação dessas leis. Conclui-se que, para uma proteção efetiva, é necessário não apenas legislar, mas garantir a conscientização e educação da sociedade, promovendo respeito e dignidade à terceira idade. Palavras-chave: Violência; Idoso; Proteção; Ordenamento jurídico.

RESUMO A fraude sentimental é um tema altamente controverso no campo jurídico, pois pode ser um desafio observar e interpretar as intenções nas relações afetivas. Este artigo analisará como a fraude sentimental é definida no direito brasileiro, com foco no exame de casos anteriores. Verificou-se que a fraude civil visa obter lucros empresariais, enquanto a fraude criminal visa obter ganhos ilícitos. Dadas estas circunstâncias, torna-se essencial abordar esta questão no código penal, introduzindo-a como uma nova classificação e explorando a possibilidade de flexibilidade na definição da responsabilidade civil. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e análise de decisões, que confirmaram a relevância do tema e a ausência de lei específica sobre fraude sentimental no código penal. Como resultado, o artigo 171 é utilizado como referência geral. Do ponto de vista jurisprudencial, as decisões são baseadas no direito civil, com o objetivo de preservar e reparar danos materiais. Palavras-chave: Golpe Sentimental. Estelionato. Fraude

RESUMO O direito tem como sua primícia fundamental garantir a responsabilização dos indivíduos por suas ações e a devida compensação das vítimas pelos danos resultantes. Desta feita, como sendo uma das vertentes quanto a responsabilidade civil, coube fazer uma avaliação minuciosa dos danos morais, pois em razão de sua característica extrapatrimonial a fixação é de difícil estipulação e acaba por ser fixado com discrepâncias e falta de padronização pelos juízes, em razão de seu aspecto intangível. Diferentemente dos danos materiais, que são facilmente quantificáveis, os danos morais estão relacionados ao sofrimento emocional e à angústia, incluindo elementos como humilhação e ofensa à reputação, difíceis de avaliar em termos monetários. A ausência de critérios objetivos para mensurar os danos morais representa desafios tanto para as partes envolvidas quanto para os tribunais. Determinar um valor justo para compensar o sofrimento da vítima é uma tarefa difícil, evitando compensações excessivas. A complexidade na quantificação pode levar a inconsistências e decisões judiciais aparentemente arbitrárias. A subjetividade na avaliação dos danos pode resultar em interpretações divergentes dos fatos, com critérios subjetivos como o poder econômico das partes envolvidas ou a sensibilidade do julgador. O objetivo do trabalho de conclusão de curso é analisar os desafios na quantificação dos danos morais na responsabilidade civil. Serão examinados os critérios adotados pelos tribunais, procurando os que podem ser mais objetivos e consistentes para determinar os valores de compensação. Através de revisão bibliográfica, análise de jurisprudência e estudo comparativo, busca-se contribuir para aprimorar a prática jurídica na área, propondo diretrizes para uma quantificação mais justa e uniforme dos danos morais. O trabalho abordará conceitos teóricos, questões práticas e desafios enfrentados pelos profissionais do Direito, com o objetivo de oferecer uma visão detalhada da dificuldade na quantificação dos danos morais e possíveis soluções para promover maior segurança jurídica nesta área do Direito. Palavras chave: Responsabilidade, dano moral, critérios

RESUMO O presente trabalho, tem por objetivo analisar as formas de garantia de acesso à justiça existentes no ordenamento jurídico brasileiro, abarcando principalmente as formas de resolução de conflitos extrajudiciais, bem como suas limitações, contestações e como as mesmas funcionam nos dias de hoje, considerando que a resolução do conflito pode se dar de forma rápida, por intermédio da comunicação entre as partes, as quais, se houvesse uma instrução prévia, poderiam evitar mais um processo dentro do judiciário, o que acarretaria na satisfação do objeto pretendido e no desengarrafamento dos fóruns. Também será objetivado descrever como funcionam estes meios de acesso à justiça e a sua aplicação mediante o princípio de acesso à justiça garantido na Constituição Federal de 1988. Explicar e conceituar como é aplicada cada forma no caso prático e quais as consequências da aplicação de tais formas. Diferenciar os métodos de resolução de conflitos autocompositivos e os heterocompositivos, bem como descrevê-los. Demonstrar a velocidade de cada método quando bem aplicado, ainda, de forma superficial, expor os benefícios às partes e ao judiciário. Bem como esclarecer que as formas extrajudiciais de resolução de conflitos são suficientes para satisfazer com excelência grande parte das demandas judiciais que são protocoladas. Por tal motivo perfaz necessária a divulgação e conscientização da população sobre os métodos de resolução de conflitos extrajudiciais através de políticas preditivas. Palavras-chave: Direito Civil. Acesso à justiça. Resolução de Conflitos. Garantias

RESUMO Este trabalho aborda a complexa questão da violência obstétrica, inserindo-a no contexto mais amplo da discriminação e violência de gênero. Através de uma investigação meticulosa, busca-se não apenas definir e identificar as manifestações desta forma específica de violência, mas também compreender suas raízes, implicações e as possíveis soluções para sua erradicação. O objetivo principal é evidenciar a violência obstétrica como uma violação da dignidade e dos direitos fundamentais das mulheres, ao mesmo tempo que se propõe a fomentar um debate crítico e propositivo sobre a questão. A metodologia adotada engloba uma revisão bibliográfica abrangente, incorporando referências acadêmicas, relatórios de organizações nacionais e internacionais, além de dados estatísticos e testemunhos de vítimas. A análise enfoca desde convenções e declarações internacionais - como a "Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher" - até a legislação nacional e as iniciativas voltadas à prevenção e combate da violência obstétrica no Brasil. Os resultados apontam para a persistência da violência obstétrica em diversas regiões e contextos, evidenciando sua natureza multifacetada e seus impactos devastadores na saúde e bem-estar das mulheres. Além disso, destaca-se a necessidade de uma transformação cultural e institucional, visando à humanização do atendimento obstétrico e à garantia dos direitos e da dignidade das gestantes. Em suma, esta pesquisa revela a urgência em reconhecer, combater e prevenir a violência obstétrica, promovendo uma sociedade mais justa, igualitária e respeitosa com as mulheres. Palavras-chave: Violência Obstétrica. Discriminação de Gênero. Direitos das Mulheres. Atendimento Humanizado. Transformação Cultural

A Lei Maria da Penha chamou a atenção para a realidade de que a ameaça de perigo muitas vezes não está do lado de fora, mas dentro das paredes da casa, que deve ser um refúgio de amor, cuidado e dignidade. Como resultado, a lei ajudou a sociedade a reconhecer que os atos violentos cometidos contra as mulheres dentro de suas próprias casas não são apenas cíclicos, mas também merecem intervenção legal. O discurso entre a Criminologia Crítica e a Criminologia Feminista emerge desse ponto. O primeiro sustenta que o Direito Penal deve ser utilizado como último recurso para a resolução de conflitos. Além disso, alega que o Direito Penal normalmente serve ao propósito de salvaguardar os interesses de uma determinada classe social e falha em ser aplicado de forma imparcial a todas as pessoas. Ao contrário, a Criminologia Feminista vê a Lei Maria da Penha como um passo significativo na direção certa. A ausência de um instrumento penal que interferisse nos assuntos domésticos e considerasse como criminosas as condutas socialmente inaceitáveis perpetuava a lógica patriarcal e hegemônica que precisava ser contestada. A lei destacou esta questão, e a luta contra ela tornou-se mais crucial. A união de esforços, neste caso, passa pela necessidade de uma abordagem multifacetada no combate à violência doméstica. Isso só pode ser alcançado através dos esforços coletivos do governo e de suas agências. O objetivo é estabelecer políticas públicas que atendam a diversos setores, como saúde, educação, segurança pública e assistência social. Isso garante que as mulheres que sofrem violência doméstica possam superar suas circunstâncias e, mais importante, que o ciclo da violência doméstica seja quebrado na sociedade.

RESUMO Introdução: Recursos hídricos referem-se à água presente na Terra, incluindo rios, lagos, aquíferos, oceanos e geleiras. A gestão adequada dos recursos hídricos é vital para a sustentabilidade ambiental, o bem-estar humano e o desenvolvimento econômico. A água é essencial para a vida humana, a agricultura, a indústria e os ecossistemas, ela desempenha um papel crítico no equilíbrio climático, na mitigação de desastres naturais e na produção de energia. Objetivo: Analisar a regulamentação de sustentabilidade do processo de conservação e preservação dos recursos hídricos naturais. Metodologia: trata-se de um estudo realizado através de uma revisão bibliográfica narrativa e as fontes de informações foram localizadas nas bases de dados de acesso livre disponível na web tais como SCIELO, BDTD, DATAJURI, Periódicos CAPES e RVBI e foram utilizados as palavras chave: recursos hídricos; preservação dos recursos hídricos; leis e legislação. Resultado: os recursos hídricos desempenham um papel fundamental em nossa vida cotidiana, na economia global e na preservação do meio ambiente. Conclusão: A gestão responsável, a proteção contra a poluição e a adaptação às mudanças climáticas são elementos essenciais para garantir que a água continue a ser um recurso acessível e vital para as gerações presentes e futuras. Palavras chave: Recursos hídricos. Preservação dos Recursos Hídricos; Leis e Legislação;

RESUMO O objetivo deste estudo foi examinar a questão do desmatamento ilegal no Brasil e identificar as medidas que precisam ser tomadas para combater essa prática. A metodologia empregada envolveu a realização de revisão bibliográfica de doutrinas jurídicas, artigos científicos, leis e jurisprudências. As conclusões deste estudo demonstram que os impactos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal são uma questão significativa que afeta a sociedade como um todo. Possíveis soluções para esse problema incluem a utilização da Lei nº 9.605/98, reforçando a atuação dos órgãos de proteção ambiental como o IBAMA e o ICMBIO, e o papel indispensável desempenhado pelo Comitê Executivo no controle do desmatamento ilegal. Como tal, este estudo conclui que é necessário um esforço concentrado por parte das agências de proteção ambiental para garantir a fiel implementação da lei e salvaguardar o ambiente. Palavras-chave: Desmatamento. Sustentabilidade. Leis.

RESUMO O sistema prisional feminino é uma realidade complexa e muitas vezes negligenciada. Enquanto a atenção frequentemente está voltada para o sistema carcerário masculino ocorrem falhas ou até mesmo omissões públicas de difícil e lenta de reparação. Sabe-se que o encarceramento feminino no Brasil aumentou significativamente nos últimos anos, fato que repercute tanto nas políticas públicas de segurança quanto nas políticas específicas que visam combater a desigualdade de gênero. Apesar de as mulheres serem minoria no mundo da criminalidade, a taxa de encarceramento feminino subiu vertiginosamente no país. As primeiras penitenciárias femininas foram instaladas em conventos, para que assim ocorressem orientações religiosas, dirigida por freiras, buscando fazer com que as mulheres que cometiam condutas delituosas tivessem sua moral, dignidade e decência restabelecidas. Neste trabalho ficará demonstrado as condições atuais e as dificuldades enfrentadas dentro das penitenciárias femininas. Palavras-chaves: Sistema Carcerário Feminino. Detentas. Saúde feminina.

RESUMO O sistema prisional feminino é uma realidade complexa e muitas vezes negligenciada. Enquanto a atenção frequentemente está voltada para o sistema carcerário masculino ocorrem falhas ou até mesmo omissões públicas de difícil e lenta de reparação. Sabe-se que o encarceramento feminino no Brasil aumentou significativamente nos últimos anos, fato que repercute tanto nas políticas públicas de segurança quanto nas políticas específicas que visam combater a desigualdade de gênero. Apesar de as mulheres serem minoria no mundo da criminalidade, a taxa de encarceramento feminino subiu vertiginosamente no país. As primeiras penitenciárias femininas foram instaladas em conventos, para que assim ocorressem orientações religiosas, dirigida por freiras, buscando fazer com que as mulheres que cometiam condutas delituosas tivessem sua moral, dignidade e decência restabelecidas. Neste trabalho ficará demonstrado as condições atuais e as dificuldades enfrentadas dentro das penitenciárias femininas. Palavras-chaves: Sistema Carcerário Feminino. Detentas. Saúde feminina.

RESUMO O presente estudo aborda a questão da responsabilidade civil dos pais que negligenciam suas obrigações de cuidado para com seus filhos, tendo como objetivo central do estudo o abandono afetivo e as circunstâncias em que os pais podem ser responsabilizados civilmente por essa negligência, na obrigação de afeto nas relações parentais e para abordar essa questão, examinam os danos infligidos aos filhos, que podem resultar em problemas psicológicos e no comprometimento do desenvolvimento individual e investiga as circunstâncias nas quais a reparação por abandono afetivo é necessária, destacando os deveres de proteção estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impostos aos genitores. De tal modo que, a metodologia utilizada para consecução dos fins do trabalho foi realizada mediante a pesquisa bibliográfica exploratória, analisando obras clássicas do direito civil e do direito de família. O desenvolvimento do trabalho sob a perspectiva constitucional destacou alguns dos princípios relacionados ao tema, incluindo a dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar, a afetividade, a solidariedade familiar e o melhor interesse da criança e do adolescente. Assim, e possível repensar que o término conturbado de uma relação conjugal desencadeia o abandono afetivo dos filhos. Tal situação é comum, e a separação litigiosa dos pais tende a afetar negativamente o desenvolvimento psicológico das crianças. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Abandono Afetivo. Danos morais.

RESUMO: A adjudicação compulsória extrajudicial, como mecanismo de regularização imobiliária, é tema de relevância no contexto legal e imobiliário. Esta monografia adotou uma abordagem dedutiva para investigar sua aplicação, com foco nas disposições do artigo 216- B da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. O objetivo geral deste estudo foi analisar a viabilidade de aplicar a competência extrajudicial obrigatória a situações reais visando à regularização de propriedades. A competência extrajudicial, quando aplicada adequadamente, pode promover a uniformidade e eficiência no setor imobiliário, atendendo às necessidades da sociedade contemporânea. A legislação vigente estabelece critérios específicos para sua aplicação, considerando requisitos e condições que devem ser atendidos. A pesquisa realizada destacou a importância de compreender e aplicar adequadamente a adjudicação compulsória extrajudicial como meio de solucionar disputas de propriedade, agilizando processos e contribuindo para a regularização fundiária. Portanto, este estudo contribui para o debate sobre a eficácia desse mecanismo legal e seu papel na promoção da segurança jurídica e estabilidade no mercado imobiliário, auxiliando na compreensão das implicações legais e práticas dessa abordagem. Palavras-chave: Adjudicação extrajudicial. Desjudicialização. Regularização imobiliária.

RESUMO O respeito ao idoso e a promoção da qualidade de vida são fundamentais e são considerados direitos fundamentais em diversas sociedades ao redor do mundo e este tema aborda a importância de reconhecer e valorizar os idosos como membros ativos e contribuintes para a sociedade, entretanto o respeito aos idosos não apenas é uma questão moral, mas também é respaldado por leis e convenções internacionais que reconhecem os direitos humanos, incluindo o direito à dignidade, autonomia e participação na comunidade. O objetivo deste trabalho é analisar a situação atual do envelhecimento saudável e do respeito à pessoa idosa em nossa sociedade, através da legislação vigente no país. Metodologia: trata-se de um estudo realizado através de uma revisão bibliográfica narrativa e as fontes de informações foram localizadas nas bases de dados de acesso livre disponível na web tais como SCIELO, BDTD,e DATAJURI e foram utilizadas as palavras chave: direitos fundamentais; Estatuto do Idoso; leis e legislação sobre idosos. Resultado: compreender a forma como os ideais e valores relacionados à determinada concepção de velhice e envelhecimento são partes estruturantes na organização das ações que definem as comunidades e cidades consideradas amigáveis aos idosos no mundo contemporâneo. Conclusão: demonstram que o planejamento e execução de projetos e ações voltadas a população idosa demandam um esforço de conscientização e mobilização para a realidade do envelhecimento e suas consequências sociais, políticas e culturais, logo, históricas. Palavras chave: Direitos Fundamentais. Estatuto do Idoso. Leis e Legislação sobre os idosos;

RESUMO Hoje em dia, para uma grande parcela da população brasileira, quando se fala em direitos humanos automaticamente se remete uma ideia de defesa ou privilégio para o criminoso, dando a entender que os “direitos humanos” irá interferir de alguma forma na ação punitiva do Estado, no sentido de aliviar a pena ou abrandar a aplicação da lei penal ao agente criminoso. Assim este trabalho tem por finalidade esclarecer o que são os direitos humanos, como e quando surgiram tais direitos, fazendo a conexão do contexto histórico envolvido nas conquistas desses direitos, além de entender quais os motivos que levaram a população brasileira a acreditar que direitos humanos são utilizados ou invocados para defender e privilegiar os indivíduos, que de alguma forma, desrespeitam as leis. Aborda-se também o paradigma da segurança pública versus direitos humanos, e a segurança pública como direito do indivíduo, contrastando o real significado de direitos humanos com o senso comum. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Contexto histórico. Defender. Privilegiar. Criminoso